Terrorismo de Estado na Argentina: ativista denuncia perseguição, repressão e vigilância

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BUENOS AIRES (ARGENTINA) — A repressão a manifestações, a vigilância sobre lideranças políticas e sociais e a perseguição a ativistas de direitos humanos estão no centro de uma denúncia apresentada pela Federação pela Paz e Justiça contra o Estado de Vigilância. A entidade relaciona práticas atuais de violência institucional na Argentina ao legado do terrorismo de Estado e alerta para o avanço de mecanismos de repressão e controle social.

A denúncia chegou a O Progressista por meio do ativista de direitos humanos Gabriel Antonio Ponti, ligado à Federação, que apresentou à redação a “Declaração Universal sobre o Terrorismo de Estado na Argentina” e pediu “apoio ético e ajuda humanitária”.

O documento parte da ditadura militar das décadas de 1970 e 1980, dos desaparecimentos forçados, dos centros clandestinos de detenção, da tortura, dos voos da morte e da apropriação de bebês para defender que práticas autoritárias não desapareceram necessariamente com o retorno da democracia.

Segundo a Federação, elas assumiram novas formas.

No manifesto, a entidade demonstra “profundo alarme” com aquilo que define como escalada da repressão policial e criminalização do direito ao protesto social.

Os governos de Mauricio Macri e Javier Milei aparecem diretamente nas denúncias. O documento cita detenções arbitrárias, uso desproporcional da força e violência contra manifestantes, estudantes, idosos, pessoas com deficiência, parlamentares de oposição e jornalistas.

A vigilância também ocupa espaço central no manifesto.

Ponti e a Federação acusam serviços de inteligência argentinos de promoverem “espionagem clandestina, intimidação e perseguição” contra políticos, lideranças sociais, jornalistas, juízes e ativistas de direitos humanos.

O documento chama esse processo de avanço de um “Estado de Vigilância”, marcado pela ampliação de mecanismos de monitoramento e controle capazes de atingir a privacidade, a liberdade de expressão e o direito à organização política.

As denúncias também alcançam diretamente Gabriel Ponti.

Segundo a declaração, o ativista sofreu “violentos ataques policiais contra sua residência” e tentativas de sequestro de sua companheira.

Ponti afirma ainda ter enfrentado, durante três anos e meio, “vigilância constante, espionagem em dispositivos, intimidação presencial, invasões domiciliares e ameaças de morte”.

Após a publicação de livros sobre direitos humanos e genocídio, o documento afirma que a perseguição teria se intensificado.

A Federação atribui ainda a agentes ligados aos serviços de inteligência o assassinato do animal de estimação do ativista, apresentado como parte de uma sequência de intimidação e violência psicológica.

É a partir dessas denúncias atuais que o manifesto retorna à memória histórica argentina.

O documento recupera a atuação das Mães e das Avós da Praça de Maio, a busca pelos desaparecidos, a identificação de crianças apropriadas pela ditadura e a luta construída durante décadas por memória, verdade e justiça.

Nesse percurso reaparece uma expressão que marcou a sociedade argentina depois da ditadura: “Nunca Mais”.

O lema não aparece apenas como lembrança das vítimas do passado. No manifesto, ele funciona como alerta diante das denúncias de repressão, vigilância e perseguição no presente.

A Federação também relaciona esse processo ao modelo econômico adotado no país.

Ao analisar os governos recentes, o documento acusa políticas de ajuste, desinvestimento estatal, endividamento e retirada de direitos trabalhistas de aprofundarem desigualdades e concentrarem riqueza.

No trecho dedicado à economia, afirma que medidas adotadas sob Macri e Milei beneficiaram “uma pequena elite financeira e corporativa” enquanto ampliavam pobreza e precarização.

Para os autores do manifesto, portanto, repressão política, concentração econômica e enfraquecimento de direitos fazem parte de uma mesma estrutura de poder.

É justamente por isso que a memória da ditadura ocupa lugar tão importante no documento.

Recordar os desaparecidos, os presos, os torturados e as crianças que tiveram suas identidades roubadas não significa apenas olhar para trás.

Significa reconhecer quando práticas autoritárias começam novamente a ocupar espaço dentro de uma democracia.

E a resistência argentina continua dando seu aviso: Ditadura Nunca Mais.

Confira o documento na íntegra:

DOCUMENTO

Declaração Universal sobre o Terrorismo de Estado na Argentina

Manifesto da Federação pela Paz e Justiça contra o Estado de Vigilância, encaminhado à redação de O Progressista por Gabriel Antonio Ponti.

Preâmbulo

Considerando que os atos abomináveis perpetrados pela Ditadura Militar Argentina constituem violações flagrantes, generalizadas e sistemáticas das normas do Direito Internacional, tendo violado os princípios fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, na Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;

Considerando que eventos trágicos se desenrolaram na República Argentina durante as décadas de 1970 e 1980, constituindo uma das páginas mais sombrias da história da humanidade, marcada pela ruptura institucional e pelo estabelecimento do Terrorismo de Estado Policial;

Considerando que a violência parapolicial desencadeada pela “Aliança Anticomunista Argentina (Triple A)” durante o governo democrático de Perón operou como o ensaio geral para a desestabilização social e a perseguição ideológica que antecederam o golpe de Estado;

Considerando que a apropriação e o roubo sistemático de bebês recém-nascidos, bem como a supressão de suas identidades, constituíram um dos crimes mais abomináveis do regime, visando fraturar a continuidade biológica, cultural e emocional das famílias perseguidas em relação ao restante da sociedade;

Considerando que a implementação do desaparecimento forçado de pessoas estabeleceu-se como o método central de exterminação em massa, mergulhando um vasto número de famílias não apenas na dor indescritível da ausência de seus entes queridos, mas também na negação institucional da Verdade sobre se os desaparecidos permaneciam vivos ou estavam mortos;

Considerando que o centro clandestino de detenção, tortura e extermínio que operava na Escola de Mecânica da Armada (ESMA) simboliza a mais cruel engenharia do horror, funcionando como um campo de concentração onde, antes de serem assassinadas, as vítimas sofriam sistematicamente tormentos físicos e psicológicos abomináveis, incluindo sessões prolongadas de choque elétrico (picana eléctrica), simulações de execução, violência sexual, submissão a condições inumanas de cativeiro e a destruição deliberada da dignidade humana;

Considerando que os chamados “voos da morte” (vuelos de la muerte) representaram a expressão máxima da desumanização e do ocultamento clandestino de crimes, lançando milhares de seres humanos ao vazio em uma tentativa infrutífera de apagar todos os vestígios de sua existência;

Considerando que o plano econômico implementado por Martínez de Hoz — Ministro da Economia da Ditadura Militar — não foi meramente uma política de ajuste, mas um projeto criminoso de transformação social regressiva destinado a destruir o tecido industrial, pulverizar os direitos trabalhistas, concentrar riqueza e desmantelar as bases comunitárias e solidárias do povo argentino por meio do assujeitamento;

Considerando que a Operação Condor, desenvolvida pela inteligência dos EUA, institucionalizou uma rede criminosa transnacional de coordenação repressiva entre múltiplas ditaduras sul-americanas, demonstrando que o terror ditatorial transcendeu as fronteiras nacionais da Argentina para perseguir, sequestrar e assassinar opositores políticos de esquerda em todo o continente;

Considerando que a resistência heroica dos perseguidos que foram forçados ao exílio teceu redes indispensáveis de solidariedade internacional para expor as mentiras do regime argentino e encurralar diplomaticamente os perpetradores por meio do jornalismo e de organizações de direitos humanos;

Considerando que o Terrorismo de Estado contou com a cumplicidade ativa e o financiamento de setores do Poder econômico e corporativo, moldando uma verdadeira ditadura cívico-militar;

Considerando que, após a chegada da democracia sob o governo do Presidente Alfonsín, o trabalho fundador da “Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (CONADEP)” e o histórico relatório Nunca Más romperam o véu de silêncio e impunidade, revelando a magnitude institucional da tragédia ao reunir 8.960 casos documentados de indivíduos desaparecidos ou executados extrajudicialmente, ao mesmo tempo em que reconheceram expressamente no relatório Nunca Más a impossibilidade de que as denúncias refletissem a totalidade dos crimes perpetrados; razão pela qual a figura emblemática dos 30.000 desaparecidos expressa a magnitude qualitativa e quantitativa do plano sistemático de extermínio, erguendo-se como uma cifra aberta cujo esclarecimento definitivo e verificação documental permanecem como um dever do Estado;

Considerando que o julgamento e a condenação das Juntas Militares em 1985 constituíram um marco jurisprudencial pioneiro em todo o mundo, servindo de exemplo na justiça penal internacional e na persecução de crimes contra a humanidade por tribunais civis de um Estado democrático;

Considerando que a promulgação das leis de “Ponto Final e Obediência Devida” pelo Presidente Alfonsín, juntamente com os subsequentes indultos presidenciais concedidos pelo Presidente Menem no início dos anos 1990, representaram uma tentativa institucional de consagrar a impunidade e bloquear a justiça, a qual foi pacientemente resistida pela sociedade civil e por organizações de direitos humanos até sua declaração de nulidade;

Considerando que a histórica anulação legislativa em 2003 pelo governo do Presidente Kirchner, juntamente com a subsequente declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema de Justiça, estabeleceu um precedente internacional ao demonstrar que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não admitem anistia, indulto ou perdão de qualquer espécie;

Considerando que as mais altas autoridades eclesiásticas da Igreja Católica foram cúmplices de Genocídio e Crimes contra a Humanidade durante a Ditadura Militar;

A Federação pela Paz e Justiça contra o Estado de Vigilância proclama esta “Declaração Universal sobre o Terrorismo de Estado na Argentina”:

Artigo 1. Imprescritibilidade dos Crimes Contra a Humanidade

Reconhece-se o trabalho incansável da organização Mães da Praça de Maio (Madres de Plaza de Mayo) na busca por investigar, processar e punir o Terrorismo de Estado exercido na Argentina durante as décadas de 1970 e 1980, o qual, sob o Direito Internacional, constituiu um Crime contra a Humanidade e, sob o Direito Penal Argentino, constituiu Genocídio.

Artigo 2. Princípio da Não Repetição Contra Novos Autoritarismos

Condena-se a violência institucional da polícia e dos serviços de inteligência argentinos em dezembro de 2001, sob o governo do Presidente De La Rúa, por desrespeitar a vida humana e desacreditar a democracia constitucional ao realizar violenta perseguição ideológica contra manifestantes civis, matando dezenas de pessoas e deixando centenas de feridos, fazendo com que o terror de Estado do passado reaparecesse sob uma nova fachada institucional.

Artigo 3. Repúdio à Violência Institucional

Repudiam-se os assassinatos extrajudiciais dos manifestantes civis desarmados Kosteki e Santillán em 2002, que sofreram disparos selvagens de armas de fogo por parte da polícia argentina, demonstrando mais uma vez que o antigo Terrorismo de Estado ainda permanecia latente.

Artigo 4. Direitos à Verdade, à Memória e à Restituição da Identidade

Revalida-se o extraordinário trabalho humanitário da organização Avós da Praça de Maio (Abuelas de Plaza de Mayo) no empenho para desvendar a Verdade sobre as violações massivas dos direitos humanos, preservando arquivos históricos e locais de memória, e garantindo a busca, identificação e restituição das identidades roubadas de meninas e meninos que foram apropriados durante o Terrorismo de Estado da Ditadura Militar, ajudando assim a salvaguardar a continuidade histórica das famílias e da nação.

Artigo 5. Condenação de Novos Desaparecimentos ou Assassinatos Extrajudiciais

Afirma-se que novos desaparecimentos sob a democracia são intoleráveis, ressaltando que em 2006 este mesmo evento ocorreu com a testemunha Jorge Julio López — vítima e sobrevivente dos sequestros e torturas perpetrados durante a Ditadura Militar — poucas horas antes de Etchecolatz, ex-Diretor de Investigações da Polícia da Província de Buenos Aires, ser condenado à prisão.

Artigo 6. Manifesto Contra a Tortura Carcerária

Critica-se a situação de opressão e violações sistemáticas de direitos fundamentais dentro do sistema penitenciário argentino sob o Presidente Macri, visto que ocorreram torturas generalizadas, tratamentos cruéis e degradantes, isolamento inumano, abusos policiais e milhares de mortes de detentos, estabelecendo padrões de violência institucional e superlotação extrema que perpetuam estruturas repressivas herdadas da Ditadura Militar Argentina, constituindo novos Crimes contra a Humanidade.

Artigo 7. Declaração sobre a Perseguição contra os Povos Indígenas

Aponta-se que as ações repressivas do Estado argentino contra a comunidade indígena Mapuche constituem um retrocesso à violência política e às execuções extrajudiciais características da última ditadura militar, como demonstrado pelas mortes de Santiago Maldonado e Rafael Nahuel durante operações violentas de repressão promovidas pela Gendarmeria Nacional, revelando um padrão sistemático de militarização, estigmatização, violência estatal e impunidade que violam os direitos humanos dos povos tribais.

Artigo 8. Análise da Cumplicidade Econômica e Financeira

Revela-se que as mesmas políticas econômicas de Martínez de Hoz foram repetidas com o Ministro Caputo durante as presidências de Macri e Milei, expondo a existência de um plano criminoso de destruição industrial e trabalhista, desinvestimento estatal e endividamento nacional excessivo, submetendo a população a níveis inumanos de pobreza enquanto, simultaneamente, beneficiava uma pequena elite financeira e corporativa.

Artigo 9. Crítica à Vigilância em Massa

Proscrevem-se as ações ilegais e inconstitucionais dos serviços de inteligência que realizam espionagem clandestina, intimidação e perseguição contra centenas de políticos, líderes sociais, jornalistas, juízes e ativistas de direitos humanos; os direitos humanos à privacidade, à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão devem ser protegidos, e o Estado de Vigilância e o controle algorítmico que corroem as liberdades fundamentais devem ser proibidos.

Artigo 10. Crítica à Violência Institucional Desproporcional

Expressa-se profunda alarme diante do escalonamento da repressão policial e da criminalização do direito à protesto social durante as presidências de Macri e Milei, evidenciados por detenções arbitrárias, uso desproporcional da força contra manifestações públicas, emprego de gases tóxicos proibidos pelo Direito Internacional e disparos contra civis e jornalistas — incluindo agressões físicas contra parlamentares da oposição, idosos, pessoas com deficiência e estudantes que protestavam pacificamente —, colocando a repressão policial em seu ponto mais próximo da Ditadura Militar do passado.

Artigo 11. Ato Jurídico sobre a Falta de Proteção Judicial

Condena-se a vulnerabilidade social gerada pela arbitrariedade do sistema judicial argentino por consolidar uma estrutura de impunidade em benefício de elites ricas e poderosas, pela qual a ineficiência judicial e a corrupção sistêmica através dos poderes estatais perpetuam a repressão policial, a tortura, os abusos de direitos humanos e as alianças com o crime organizado — como o tráfico de pessoas e a escravidão sexual envolvendo milhares de mulheres e crianças desaparecidas durante a democracia —, privando a população civil dos direitos fundamentais à paz e à justiça.

Artigo 12. Decreto sobre o Confinamento em Massa Inconstitucional

Expressa-se profunda preocupação com a instrumentalização da emergência sanitária da Covid-19 e a propagação do pânico em massa para estabelecer um Estado Policial de facto e um estado de sítio encoberto que rompeu a ordem constitucional; o confinamento obrigatório e irrestrito foi utilizado como pretexto para a supressão de liberdades civis fundamentais — como a livre circulação, o trabalho, a educação, a religião e a associação —, resultando em milhões de detenções arbitrárias por forças repressivas do Estado, representando uma grave violação de garantias constitucionais e um alarme retrocesso em direção aos Crimes contra a Humanidade cometidos pela Ditadura Militar no passado.

Artigo 13. Defesa dos Ativistas de Direitos Humanos

Denuncia-se que o especialista em direitos humanos Gabriel Antonio Ponti sofreu violentos ataques policiais contra sua residência e tentativas de sequestro de sua companheira, resultando em seu deslocamento forçado dentro da Argentina; além disso, por três anos e meio sofreu vigilância constante, espionagem em dispositivos, intimidação presencial, invasões domiciliares e ameaças de morte; e após a publicação de livros sobre direitos humanos e genocídio, passou a receber constante tortura psicológica, incluindo o assassinato de seu animal de estimação por serviços de inteligência das forças de segurança argentinas.

Artigo 14. Apoio à Anistia Internacional

Acolhe-se calorosamente o relatório da prestigiada organização de direitos humanos Anistia Internacional, que confirma a existência de um Estado de Vigilância sobre a população na Argentina; além disso, registra-se que tal relatório não abrange toda a complexidade das violações de direitos humanos realizadas por espionagem, tema profundamente analisado no livro Crítica ao Império da Vigilância (Crítica al Imperio de Vigilancia) por Gabriel Antonio Ponti.

Artigo 15. Rejeição do Negacionismo e da Apologia ao Terrorismo de Estado

Todo negacionismo ou banalização do Genocídio, bem como qualquer justificativa ou apologia aos crimes do Terrorismo de Estado, são combatidos pacificamente como ataques diretos à dignidade das vítimas que ameaçam a convivência pacífica ao perpetuar a impunidade e reavivar o autoritarismo do Estado Policial.

Artigo 16. Transmissão Intergeracional da História

Declara-se o dever das instituições e dos Estados de transmitir a memória histórica das vítimas e sobreviventes do Estado Policial ou Terrorismo de Estado, educando em direitos humanos e na cultura da paz para garantir a consciência ética nas futuras gerações, promovendo que o mundo siga o Caminho do Respeito pela dignidade da vida, e inspirando a humanidade a bradar para sempre:

NUNCA MAIS Nunca Más