BRASÍLIA (DF) — A PEC da Segurança Pública está pronta para ser promulgada depois de ser aprovada pelo Senado, na noite desta terça-feira (3), por 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Proposta pelo governo federal, a mudança coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia a coordenação entre União, estados e municípios, endurece regras contra chefes de facções e milícias e garante novas fontes permanentes de financiamento para a área.
A principal mudança começa justamente pela forma como o Brasil organiza a segurança.
Hoje, polícias estaduais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, sistema penitenciário e diferentes órgãos públicos atuam dentro de estruturas próprias. A PEC estabelece na Constituição que essa atuação deverá ocorrer em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública.
Na prática, o objetivo é fazer com que informações, planejamento e operações deixem de depender tanto de articulações pontuais entre governos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, resumiu a ideia ao afirmar que o Susp deverá integrar União, estados e municípios em torno de um objetivo comum: enfrentar o crime organizado.
A mudança também chega ao financiamento.
A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e estabelece repasses obrigatórios para estados e municípios. Parte desses recursos ficará protegida de bloqueios e contingenciamentos, tentando dar continuidade a políticas que muitas vezes dependem das condições orçamentárias de cada ano.
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Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por recursos ligados ao pré-sal, deverão reforçar os fundos destinados à segurança e à execução penal.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a mudança com uma comparação direta: “O crime organizado não contingencia o próprio orçamento”. Para ele, o Estado também precisa garantir recursos permanentes para enfrentá-lo.
Lula aproveitou suas redes sociais para parabenizar o Senado Federal, enaltecendo que agora somará a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública que terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios.
É nesse desenho que a PEC amplia as atribuições das forças federais.
A Polícia Federal ganha novas competências no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal passa a poder atuar também em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda permite a criação de polícias municipais civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público e a regras nacionais de formação.
Para chefes de facções e milícias, as mudanças vão além da organização policial.
O texto prevê regimes prisionais mais rigorosos, possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e maior restrição à progressão de regime. Também estabelece instrumentos para atingir o patrimônio obtido pelo crime organizado e proteger denunciantes e seus familiares.
Durante anos, segurança pública foi tratada principalmente como responsabilidade dos estados, enquanto o crescimento de facções com atuação nacional tornou cada vez menos nítidas as fronteiras entre crimes locais, tráfico interestadual, lavagem de dinheiro, controle territorial e organizações que operam dentro e fora dos presídios.
PEC da Segurança Pública: como era e como fica
Texto aprovado pelo Senado muda a organização da segurança no país, amplia a coordenação federal e reforça o enfrentamento ao crime organizado.
O SUSP já existia por lei, mas não estava na Constituição. A integração entre forças dependia mais de normas infraconstitucionais e acordos administrativos.
O Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional, com cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A atuação federal era mais limitada e menos central na coordenação permanente das políticas de segurança.
A União ganha mais poder de coordenação. A PEC amplia a integração nacional e reforça a atuação federal contra organizações criminosas e milícias.
Os fundos de segurança e sistema penitenciário existiam, mas com menor proteção constitucional e mais vulnerabilidade a bloqueios e disputas orçamentárias.
O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional ganham proteção constitucional, com repasses e novas garantias de financiamento.
Guardas civis municipais atuavam com funções mais limitadas e sem a nova estrutura prevista pela PEC.
Municípios passam a poder converter guardas em polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.
O combate às facções e milícias seguia fragmentado, com menor padronização constitucional para integração e repressão patrimonial.
A PEC prevê regras mais duras para chefes de facções e milícias, com regimes mais rígidos, reforço às medidas patrimoniais e maior capacidade de coordenação do Estado.
A redução da maioridade penal ficou fora da PEC e seguirá em propostas separadas no Senado.
A PEC tenta reorganizar o Estado para responder a essa realidade com mais integração, financiamento permanente e participação federal.
Ainda que depois da promulgação, parte das novas estruturas ainda dependerá de regulamentação, implementação pelos governos e capacidade de transformar integração prevista na Constituição em atuação efetiva, o combate ao crime organizado deixa de depender apenas de acordos administrativos entre governos e passa a ter uma estrutura nacional inscrita na própria Constituição.
E, segundo presidente Lula, isso vai garantir ao povo brasileiro mais direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Compromissos assumidos pelo Governo Federal.
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